REsp 2114845 - DECISAO

REsp 2114845 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, sendo portanto provido o recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o ressarcimento pleiteado pelo INSS deve ser exercido em ação autônoma ou pode ser determinado no próprio processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, sendo portanto provido o recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais valores.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.