REsp 2129589 - DECISAO

REsp 2129589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para reconhecer que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e determinou-se que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos, em conformidade com o Tema 1.044 e o entendimento do Tema 889 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado; Terceiro Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Estado de São Paulo

Terceiro Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Aplicação dos precedentes repetitivos do STJ (Tema 1.044 e Tema 889)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para reconhecer que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e determinou-se que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos, em conformidade com o Tema 1.044 e o entendimento do Tema 889 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.