REsp 2126583 - DECISAO

REsp 2126583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; além disso, a sentença constitui título executivo judicial, permitindo a restituição nos próprios autos mesmo que o Estado não tenha sido parte originária, de modo que se determinou o pagamento pelo Estado de São Paulo e a restituição por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Estado Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Título Executivo Judicial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Estado Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  3. 3 viabilidade de restituição nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma contra o Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; além disso, a sentença constitui título executivo judicial, permitindo a restituição nos próprios autos mesmo que o Estado não tenha sido parte originária, de modo que se determinou o pagamento pelo Estado de São Paulo e a restituição por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.