REsp 2127042 - DECISAO

REsp 2127042 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), segundo a qual, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades/isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidades/isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Interpretação e aplicação do Tema 1.044/STJ e da interação entre art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e art.82, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), segundo a qual, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de Minas Gerais pague, em definitivo, tais honorários periciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de Minas Gerais o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.