REsp 2122870 - DECISAO

REsp 2122870 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando, em ação acidentária, a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve, em definitivo, arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a responsabilidade do Estado pelo pagamento demanda sua participação prévia no processo ou pode ser imposta independentemente dessa participação.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando, em ação acidentária, a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, tais honorários, não sendo necessária a participação prévia do ente estatal no processo para futura responsabilização.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se