REsp 2122630 - DECISAO

REsp 2122630 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, quando, em ações de acidente do trabalho, o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS configuram despesa definitiva do Estado; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo pague tais honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido nesta extensão.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança ao Estado dos valores pagos pelo INSS a título de adiantamento de honorários periciais
  3. 3 Aplicação e interpretação do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, quando, em ações de acidente do trabalho, o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS configuram despesa definitiva do Estado; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo pague tais honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido nesta extensão.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.