REsp 2129730 - DECISAO

REsp 2129730 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando-se o entendimento do Tema 1.044 e a orientação do Tema 889 do STJ, determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), devendo a restituição ocorrer por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora; Ente Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Ações Acidentárias, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Ações Acidentárias Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Estado de São Paulo

Ente Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente a parte beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais nas ações acidentárias
  3. 3 necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma contra o Estado para obtenção do ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando-se o entendimento do Tema 1.044 e a orientação do Tema 889 do STJ, determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), devendo a restituição ocorrer por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos