REsp 2126578 - DECISAO

REsp 2126578 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada nos Temas 1.044 e 889 do STJ, decidiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado e a restituição deve ser determinada e pode ser executada nos próprios autos, não implicando violação ao contraditório ou ao devido processo legal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Parte autora (segurado); Terceiro Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao Estado, Ação Acidentária, Título Executivo Judicial, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao Estado Ação Acidentária Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Parte autora (segurado)

Recorrida

Estado de São Paulo

Terceiro Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho
  3. 3 Compatibilidade entre a execução nos próprios autos e os princípios do contraditório e devido processo legal quando o Estado não foi parte originariamente

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada nos Temas 1.044 e 889 do STJ, decidiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado e a restituição deve ser determinada e pode ser executada nos próprios autos, não implicando violação ao contraditório ou ao devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, devendo a restituição ocorrer por procedimento nos próprios autos.