REsp 2109105 - DECISAO

REsp 2109105 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, reconheceu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, suportados pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o pagamento definitivo da despesa pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Custas, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Custas Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, reconheceu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, suportados pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o pagamento definitivo da despesa pelo Estado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se.