REsp 2109985 - DECISAO

REsp 2109985 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; o acórdão recorrido está em dissonância com esse entendimento e deve ser reformado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Violação invocada de dispositivos do CPC/2015 (arts.82, §2º; 95, §3º; 515, I; 927, III; 1.022, II)
  3. 3 Cabimento do pedido de ressarcimento em ação autônoma

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; o acórdão recorrido está em dissonância com esse entendimento e deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se