REsp 2125934 - DECISAO

REsp 2125934 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ quanto à imputação ao Estado da despesa de honorários quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se