REsp 2126668 - DECISAO

REsp 2126668 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e considerando a presunção de hipossuficiência prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado do local em que tramitou a ação; a responsabilização do Estado não viola o contraditório e a ampla defesa e não exige sua participação prévia na lide, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento De Despesas, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Ressarcimento De Despesas Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991?
  2. 2 Pode o Estado ser responsabilizado pelo pagamento definitivo sem integrar a lide?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e considerando a presunção de hipossuficiência prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado do local em que tramitou a ação; a responsabilização do Estado não viola o contraditório e a ampla defesa e não exige sua participação prévia na lide, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.