REsp 2115105 - DECISAO

REsp 2115105 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, sendo o acórdão recorrido reformado nessa parte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.044/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada violação aos arts. 82, §2º; 95, §3º; 515, I; 927, III; 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, sendo o acórdão recorrido reformado nessa parte.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.