REsp 2131080 - DECISAO

REsp 2131080 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando o autor em ação acidentária, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que se deu provimento ao...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: segurado (autor da ação acidentária); Estado Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (aplicação Do Tema 1.044/stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado (autor da ação acidentária)

Autor

Estado de São Paulo

Estado Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (aplicação Do Tema 1.044/stj)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo INSS deve ser pleiteada nos próprios autos ou em ação própria?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando o autor em ação acidentária, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que se deu provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague em definitivo tais despesas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.