REsp 2130655 - DECISAO

REsp 2130655 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com tal despesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ
  3. 3 Possibilidade de cobrança em ação autônoma

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com tal despesa.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.