REsp 2109142 - DECISAO

REsp 2109142 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art.1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar o pagamento em definitivo pelo Estado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.