REsp 2126591 - DECISAO

REsp 2126591 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 1.044, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Responsabilidade definitiva do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 1.044, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança da restituição nos próprios autos, de modo a observar a tese vinculante e os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar a observância do Tema 1.044 e permitir a cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos