REsp 2122744 - DECISAO

REsp 2122744 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, aplicado pela Primeira Seção do STJ, quando em ação acidentária o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, do CPC/2015)?
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, aplicado pela Primeira Seção do STJ, quando em ação acidentária o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado; não houve omissão no acórdão recorrido, mas este deve ser reformado para adequação à jurisprudência desta Corte, determinando-se o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.