REsp 2129643 - DECISAO

REsp 2129643 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido Parcialmente)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Do INSS, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Do INSS Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, e o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se