REsp 2131264 - DECISAO

REsp 2131264 - DECISAO

Em razão da jurisprudência vinculada consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento ao INSS dos honorários periciais adiantados quando o autor sucumbe e é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.044/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência vinculada consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, cabendo, portanto, reformar o acórdão recorrido e determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS