REsp 2115062 - DECISAO

REsp 2115062 - DECISAO

Em razão da jurisprudência firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Decidido
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, par. único, da Lei 8.213/91.
  • Intimem-se.