REsp 2123492 - DECISAO

REsp 2123492 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e correlatos), entendeu-se que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado; assim, não havendo omissão no acórdão recorrido, este deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento da despesa dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.044/STJ em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e correlatos), entendeu-se que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado; assim, não havendo omissão no acórdão recorrido, este deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento da despesa dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.