REsp 2123541 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por ausência de decisão sobre ponto suscitados (art.1.022, II, CPC/2015)
3. 3 Se o pedido de ressarcimento do INSS deveria ser exercido em ação autônoma

Ratio Decidendi

Sustentando-se na jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento definitivo ao INSS pelo Estado de São Paulo, sendo rejeitada a alegação de omissão por falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Intimem-se