REsp 2127080 - DECISAO

REsp 2127080 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a tese consolidada no Tema 1.044 do STJ determina que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a cobrança nos próprios autos; negar tal cobrança afrontaria os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Ação Acidentária, Sucumbência, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ação Acidentária Sucumbência Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a autarquia deve postular o ressarcimento em demanda autônoma ou se cabe execução dos valores nos próprios autos à luz do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a tese consolidada no Tema 1.044 do STJ determina que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a cobrança nos próprios autos; negar tal cobrança afrontaria os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ