REsp 2126790 - DECISAO

REsp 2126790 - DECISAO

O STJ, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo necessária a participação prévia do ente estatal no feito para futura responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Terceiro Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Preliminar sobre alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade entre art.8º, §2º, Lei 8.620/93 e art.82, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo necessária a participação prévia do ente estatal no feito para futura responsabilização.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.