REsp 2131118 - DECISAO

REsp 2131118 - DECISAO

Por estar em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa referente aos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora sucumbente foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Antecipação De Honorários Periciais, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Antecipação De Honorários Periciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art.1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044/STJ sobre custeio de honorários periciais

Ratio Decidendi

Por estar em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa referente aos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora sucumbente foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se