REsp 2129710 - DECISAO

REsp 2129710 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o Estado (no caso, o Estado de São Paulo) deve arcar, em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 Cabe ao INSS buscar ressarcimento em ação própria ou o Estado é diretamente responsável pelo pagamento definitivo?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o Estado (no caso, o Estado de São Paulo) deve arcar, em definitivo, com as despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, determinando-se o provimento do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intime-se.