REsp 2126108 - DECISAO

REsp 2126108 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e em razão do dever constitucional do Estado em garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, o Tribunal decidiu, monocraticamente, que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Sucumbência, Reembolso
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Sucumbência Reembolso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessária ação própria para pleitear restituição ao INSS ou cabe a imputação direta ao Estado?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e em razão do dever constitucional do Estado em garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, o Tribunal decidiu, monocraticamente, que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.