REsp 2126589 - DECISAO

REsp 2126589 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ: o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Em Parte (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento, Súmula/tema Repetitivo (tema 1.044)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento Súmula/tema Repetitivo (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, §único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos ou deve ser feita por ação autônoma

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ: o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), e tal restituição pode ser buscada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.