REsp 2130402 - DECISAO

REsp 2130402 - DECISAO

O STJ, com base na tese firmada no Tema 1.044 e no entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91).
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser cobrada nos próprios autos ou depende de ação autônoma, quando o Estado não foi parte originária.

Ratio Decidendi

O STJ, com base na tese firmada no Tema 1.044 e no entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e a restituição desses valores poderá ser realizada nos próprios autos, mesmo que o Estado não tenha sido parte originária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos