REsp 2133319 - DECISAO

REsp 2133319 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo desnecessária a participação prévia do ente estatal no processo para sua responsabilização; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas em definitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no § único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se é necessário que o Estado seja parte no processo para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Se a chamada do Estado ao pagamento viola o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo desnecessária a participação prévia do ente estatal no processo para sua responsabilização; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas em definitivo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no julgamento do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.