REsp 2127303 - DECISAO

REsp 2127303 - DECISAO

Por força da tese consolidada no Tema 1.044 do STJ, quando o autor de ação acidentária, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança do ressarcimento nos próprios autos; impedir tal cobrança violaria os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Sucumbência, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.044
Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Da Sucumbência Recurso Especial Repetitivo Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do ressarcimento ao Estado dos valores adiantados pelo INSS
  3. 3 Interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93

Ratio Decidendi

Por força da tese consolidada no Tema 1.044 do STJ, quando o autor de ação acidentária, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança do ressarcimento nos próprios autos; impedir tal cobrança violaria os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.