REsp 2130426 - DECISAO

REsp 2130426 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, determinando que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado e a restituição deve poder ser promovida nos próprios autos (cobrança nos próprios autos).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Ações Acidentárias, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ações Acidentárias Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário de gratuidade de justiça
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais nas ações de acidente do trabalho
  3. 3 Necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma para o ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, determinando que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado e a restituição deve poder ser promovida nos próprios autos (cobrança nos próprios autos).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ
  • Determinado que a restituição dos honorários periciais deve ocorrer por procedimento nos próprios autos