REsp 2127577 - DECISAO

REsp 2127577 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos em definitivo pelo Estado, por força do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessas despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento Conforme Decisão: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Conforme Decisão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ser pleiteada nos próprios autos ou em ação autônoma.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos em definitivo pelo Estado, por força do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessas despesas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no julgamento do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intime-se.