REsp 2132764 - DECISAO

REsp 2132764 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, decidindo que, com fundamento no Tema 1.044 e no entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), cabe ao Estado de São Paulo pagar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando a parte...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo de honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 Compatibilidade com o contraditório e a ampla defesa ao atribuir ao Estado o encargo do pagamento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, decidindo que, com fundamento no Tema 1.044 e no entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), cabe ao Estado de São Paulo pagar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, sem violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos