REsp 2133467 - DECISAO

REsp 2133467 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento nos precedentes da Corte (Tema 1.044/STJ) e na compreensão consolidada de que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado, e a restituição poderá ser...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Ação Acidentária, Temas 1.044 E 889 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Ação Acidentária Temas 1.044 E 889 Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir ao INSS honorários periciais adiantados em ação acidentária quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 A restituição dos honorários periciais pode ser determinada nos próprios autos ou exige ação autônoma, considerando que o Estado não foi parte no processo original?
  3. 3 Chamar o Estado à responsabilidade nos próprios autos viola o contraditório e a ampla defesa?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento nos precedentes da Corte (Tema 1.044/STJ) e na compreensão consolidada de que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado, e a restituição poderá ser determinada por procedimento nos próprios autos, sem violação do contraditório, por se tratar de imposição do dever constitucional do Estado de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos