REsp 2131117 - DECISAO

REsp 2131117 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (ente federado), de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários, podendo a liquidação e execução se proceder nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento ao INSS pelo Estado federado do montante dos honorários periciais adiantados, e compatibilidade com normas processuais civis aplicáveis

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (ente federado), de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários, podendo a liquidação e execução se proceder nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e execução da verba referida seja procedida nos próprios autos