REsp 2130273 - DECISAO

REsp 2130273 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), e considerando o Tema 889/STJ, segundo o qual a sentença constitui título executivo judicial passível de execução nos próprios autos, concluiu-se que a restituição dos honorários periciais pagos pelo INSS deve ser efetivada nos próprios autos, determinando-se o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Responsabilidade definitiva do Estado pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS (Tema 1.044/STJ)
  3. 3 Natureza da sentença como título executivo judicial e possibilidade de execução nos próprios autos (Tema 889/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), e considerando o Tema 889/STJ, segundo o qual a sentença constitui título executivo judicial passível de execução nos próprios autos, concluiu-se que a restituição dos honorários periciais pagos pelo INSS deve ser efetivada nos próprios autos, determinando-se o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos