REsp 2126114 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS dos valores adiantados a título de honorários periciais contra o Estado quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
2. 2 necessidade ou não de ação autônoma para o ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS
3. 3 interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em relação ao art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que cabe ao ente estatal o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, permitindo assim a cobrança da restituição nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ