REsp 2133684 - DECISAO

REsp 2133684 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento consolidado no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044), decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo este arcar, em definitivo, com tais valores, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Sucumbência, Reembolso
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Sucumbência Reembolso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se é possível promover a liquidação e execução do crédito do INSS nos próprios autos
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015 por divergência com a tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento consolidado no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044), decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo este arcar, em definitivo, com tais valores, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e execução da verba sejam procedidas nos próprios autos