REsp 2133138 - DECISAO

REsp 2133138 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/REsp 1.824.823/PR) estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução da verba de honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Compatibilização entre art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 (antecipação pelo INSS) e a regra de isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/REsp 1.824.823/PR) estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Possibilidade de liquidação e execução da verba de honorários periciais nos próprios autos