REsp 2127455 - DECISAO

REsp 2127455 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, devendo o Estado de São Paulo ser responsabilizado pelo pagamento definitivo dos valores adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurado; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, devendo o Estado de São Paulo ser responsabilizado pelo pagamento definitivo dos valores adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.