REsp 2129634 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; além disso, não há óbice à liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos valores devidos nos próprios autos
  3. 3 Conflito entre a norma de isenção de ônus sucumbenciais e o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; além disso, não há óbice à liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Admitir que a liquidação e execução da verba de honorários periciais seja procedida nos próprios autos