REsp 2123014 - DECISAO

REsp 2123014 - DECISAO

Dado que a Primeira Seção do STJ firmou a tese do Tema 1.044 segundo a qual o ente federativo é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, e considerando o caráter vinculante dessa tese e as previsões dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância nos próprios autos da tese firmada no Tema 1.044, afastando a necessidade de ação autônoma para o ressarcimento do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Temas Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Temas Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS, dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Interpretação e aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  3. 3 Se a ausência de manifestação sobre pedido específico configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dado que a Primeira Seção do STJ firmou a tese do Tema 1.044 segundo a qual o ente federativo é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, e considerando o caráter vinculante dessa tese e as previsões dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância nos próprios autos da tese firmada no Tema 1.044, afastando a necessidade de ação autônoma para o ressarcimento do INSS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se