REsp 2130633 - DECISAO

REsp 2130633 - DECISAO

À luz da tese firmada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional do Estado de garantir assistência judiciária aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado, não sendo obstáculo o fato de o Estado não ter figurado como parte no processo originário; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ordenado a Pagar: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ordenado a Pagar

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se o Estado pode ser responsabilizado pelo pagamento definitivo desses honorários mesmo não sendo parte no processo originário.

Ratio Decidendi

À luz da tese firmada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional do Estado de garantir assistência judiciária aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado, não sendo obstáculo o fato de o Estado não ter figurado como parte no processo originário; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Recurso Especial conhecido e provido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ