REsp 2123304 - DECISAO

REsp 2123304 - DECISAO

Havendo tese firmada no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado, impõe-se que tal tese seja observada nos próprios autos, permitindo-se a cobrança da restituição lá, pelo que se dá provimento ao recurso especial para determinar essa observância.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ (decisão Final Envolvendo Aplicação Do Tema 1.044)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Tema 1.044 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ (decisão Final Envolvendo Aplicação Do Tema 1.044)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser cobrada nos próprios autos ou exige demanda autônoma
  2. 2 Se, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), a despesa de honorários periciais adiantada pelo INSS deve ser suportada definitivamente pelo Estado
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem em relação à possibilidade de cobrança nos próprios autos

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado, impõe-se que tal tese seja observada nos próprios autos, permitindo-se a cobrança da restituição lá, pelo que se dá provimento ao recurso especial para determinar essa observância.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se