REsp 2126636 - DECISAO

REsp 2126636 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme precedentes do STJ (Tema 1.044 e julgados citados), não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir-se ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiário da gratuidade de justiça, devendo a restituição ser executada nos próprios autos, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado nessa parte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte ora recorrida; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044, Tema 889
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado Tema 1.044 Tema 889

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em favor de beneficiário da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de execução da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa pela não participação do Estado no processo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme precedentes do STJ (Tema 1.044 e julgados citados), não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir-se ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiário da gratuidade de justiça, devendo a restituição ser executada nos próprios autos, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.