REsp 2129700 - DECISAO

REsp 2129700 - DECISAO

Por força da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, impõe-se a observância, nos próprios autos, da responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), permitindo-se assim a cobrança nos próprios autos em vez de exigir ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processo Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Necessidade ou não de ação autônoma para ressarcimento pelo Estado dos valores adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, impõe-se a observância, nos próprios autos, da responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), permitindo-se assim a cobrança nos próprios autos em vez de exigir ação autônoma.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ acerca do pagamento definitivo, pelo ente estatal, de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.