REsp 2125924 - DECISAO

REsp 2125924 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 232): APELAÇÃO - Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. HONORÁRIOS...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Restituição De Despesas, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Restituição De Despesas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando o autor é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Responsabilidade definitiva do ente federativo (Estado) pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)