REsp 2130420 - DECISAO

REsp 2130420 - DECISAO

Em observância à tese firmada no julgamento do Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, o Estado de São Paulo), cabendo determinar o pagamento definitivo dessas despesas pelo Estado, independentemente de sua participação prévia no feito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado/autor: Autor (segurado); Ente Responsabilizado/condenado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Ações Acidentárias, Ressarcimento, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Ações Acidentárias Ressarcimento Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor (segurado)

Apelado/autor

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação prévia do Estado no processo para que seja atribuído a ele o ônus do pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Pode a restituição dos valores antecipados pelo INSS ser determinada no próprio processo de origem ou deve ser pleiteada em ação autônoma?

Ratio Decidendi

Em observância à tese firmada no julgamento do Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, o Estado de São Paulo), cabendo determinar o pagamento definitivo dessas despesas pelo Estado, independentemente de sua participação prévia no feito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.